O fundo de comércio, também chamado de estabelecimento empresarial, é um conjunto de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade econômica de uma empresa. Ele inclui elementos como clientela, marca, ponto comercial, equipamentos e contratos.
1. Propriedade do Fundo de Comércio
Sob o ponto de vista jurídico, o fundo de comércio pertence à pessoa jurídica ou física que exerce a atividade empresarial. Isso significa que:
• Se a empresa estiver registrada como pessoa jurídica (LTDA, S.A.), o fundo de comércio pertence à sociedade empresária.
• Se for um empresário individual, o fundo de comércio pertence a ele.
Casos Especiais
• Locação Comercial: O empresário tem o direito ao ponto comercial, mas o imóvel pode ser de um terceiro. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) protege o fundo de comércio contra despejo injustificado.
• Franquias: A franqueadora mantém a marca, mas o franqueado pode constituir um fundo de comércio próprio, dependendo do contrato.
• Contrato de trespasse: Se um empresário vende o estabelecimento comercial (trespasse), o novo comprador passa a ser o titular do fundo de comércio.
2. Determinação do Valor do Fundo de Comércio
A avaliação do fundo de comércio pode ser feita por métodos contábeis e econômicos, considerando fatores tangíveis e intangíveis. Os principais métodos são:
1. Avaliação Contábil (Patrimonial)
• Baseia-se no levantamento dos bens e direitos da empresa.
• Considera ativos tangíveis (máquinas, estoques, imóveis) e intangíveis (marca, ponto comercial, clientela).
• Subtrai passivos (dívidas e obrigações).
2. Avaliação de Mercado (Fluxo de Caixa Descontado – FCD)
• Estima a geração futura de lucros da empresa.
• Projeta fluxos de caixa futuros e desconta para valor presente.
• É o método mais utilizado em fusões e aquisições.
3. Avaliação Comparativa (Múltiplos de Mercado)
• Compara o negócio com empresas semelhantes que foram vendidas recentemente.
• Usa indicadores como EBITDA, faturamento ou lucro líquido.
3. Procedimentos Legais e Documentação
Para formalizar a transferência ou avaliação do fundo de comércio, é necessário:
1. Contrato de Compra e Venda ou Trespasse: Deve especificar bens, direitos e obrigações envolvidos.
2. Registro na Junta Comercial: Se houver mudança de titularidade.
3. Autorização de Credores: Se houver dívidas vinculadas ao estabelecimento.
4. Laudo de Avaliação: Feito por um perito ou consultor especializado.
Conclusão O fundo de comércio pertence ao titular da empresa e sua avaliação deve considerar tanto ativos tangíveis quanto intangíveis. A escolha do método depende do objetivo (compra, venda, fusão ou sucessão). Para garantir segurança jurídica, é essencial que todas as operações sejam formalizadas por contratos e registradas conforme a legislação.
